Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Veja essa lei em sua integra

Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Apresentação

Título I Dos Direitos do Consumidor

Capítulo IV Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: arts. 8º a 28º

Capítulo V Das Práticas Comerciais: arts. 29º a 45º

Capítulo VI Da Proteção Contratual: arts 46º a 54º

Título III Da Defesa do Consumidor em Juízo