26/12/2017

Sefaz prorroga prazo para uso de cupom fiscal nas vendas internas

O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou até dezembro de 2018 o prazo para utilização do cupom fiscal (ECF) nas vendas internas de mercadoria ao consumidor final.

A alteração consta no Decreto 1.311 publicado no Diário Oficial, que circulou no dia 20 de dezembro. A data limite para uso do documento fiscal era até 31 de dezembro de 2017.

O presidente da Facmat, Jonas Alves, comemorou a prorrogação, já que foi um pedido feito pelos próprios representantes do comércio. "Fizemos o pedido ao governador e ao secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, e ficamos agradecidos que fomos atendidos. A medida vai beneficiar muitos setores comerciais e empresariais", destacou. 

Inclusive, completou o presidente, a Sefaz está estudando uma solução  já  implantada em outros Estados, usando as próprias  máquinas de cartão de crédito para emissão do cupom fiscal. "Isso evita custo adicional", destacou Jonas Alves. 

De acordo com a legislação, os contribuintes poderão utilizar o cupom fiscal, de forma concomitante ou alternativa à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), até 31 de dezembro de 2018.

A Sefaz ressalta que a utilização do cupom fiscal é admitida em caráter excepcional, desde que a autorização para uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) tenha sido concedida até o dia 17 de fevereiro de 2015.

Nos casos em que a autorização do ECF tiver sido concedida entre 18 de fevereiro de 2015 e 31 de julho de 2016, o prazo para uso permanece o mesmo estipulado pelo Regulamento do ICMS, ou seja, até o dia 31 de julho de 2019.

Redação: Luciane Mildenberger com informações da Sefaz-MT.